Entregáveis no eixo Estruturação Jurídica de Parques Tecnológicos :

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Ao Ente Governamental ou Sponsor

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• Relatório de recomendações estratégicas, emissão de pareceres, opiniões legais e notas técnicas sobre a estrutura jurídica dos ambientes de inovação

• Elaboração de projetos de lei para a instituição de ambientes de inovação

• Diagnóstico dos pontos normativos que impactam negativamente o funcionamento do ambiente de inovação e oferecimento de alternativas que aumentem sua eficiência

• Elaboração de projetos de lei voltados à maximização da eficiência do ecossistema de inovação local

• Apresentações técnicas aos poderes executivo e legislativo, voltadas ao aperfeiçoamento do arcabouço normativo relativo à matéria

• Elaboração do edital de chamamento público para gestão dos ambientes de inovação

• Elaboração ou aperfeiçoamento do mecanismo regulador da relação jurídica entre o ente estatal instituidor do ambiente de inovação e sua entidade gestora

• Suporte jurídico aos órgãos de governança quanto ao trabalho de fiscalização das atividades desenvolvidas pela entidade gestora

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À Entidade Gestora:

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• Emissão de pareceres, opiniões legais e notas técnicas sobre a estrutura jurídica dos ambientes de inovação

• Suporte técnico ao estrito cumprimento das previsões constantes do mecanismo regulador da sua relação jurídica com o ente estatal instituidor, inclusive quanto à prestação de contas

• Suporte na elaboração e realização de processos seletivos para a atribuição de espaços físicos dos ambientes de inovação a empresas e outros atores interessados

• Elaboração dos contratos, atos e convênios formalizadores das relações jurídicas com os demais atores dos ambientes de inovação (empresas, universidades, hubs, centros de pesquisa, laboratórios, incubadoras, dentre outros)

• Análise prévia de contratos, atos e instrumentos jurídicos congêneres a serem assinados pela entidade gestora Apoio jurídico na formalização de parcerias internacionais

• Suporte jurídico nos processos de compras/contratações, em especial daqueles realizados com recursos públicos

• Suporte jurídico em matéria tributária e trabalhista

• Suporte jurídico para constituição e reconhecimento de CPL - Cadeia Produtiva Local